1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 31. O prazo
de um ano a que se refere o
art. 5o
da Lei no 8.004, de 1990
, com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997.
de um ano a que se refere o
art. 5o
da Lei no 8.004, de 1990
, com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0807383-24.2015.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 27/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.