Art. 39

Art. 39. Os
contratos de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra conterão,
necessariamente, cláusulas dispondo sobre o seguinte:
I - descrição
do imóvel arrendado com todas as características que permitam a sua perfeita
identificação;
II - prazos do arrendamento especial e do exercício da opção de compra;
III - direito de opção de compra, o preço de compra ou o critério para a fixação desse valor;
IV - valor da prestação mensal do arrendamento, bem assim critérios e periodicidade para sua atualização;
V - valor das despesas e dos encargos adicionais incidentes;
VI - direito da arrendadora, por si ou por prepostos formalmente autorizados, de proceder vistorias
periódicas no imóvel arrendado, bem como de exigir do arrendatário, no prazo que lhe
for fixado, a adoção de providências destinadas à preservação da integridade do bem;
VII -
obrigações e responsabilidades do arrendatário e as sanções decorrentes do descumprimento do contrato de arrendamento;
VIII -
hipóteses de rescisão contratual;
IX - previsão
de não devolução dos valores pagos nos casos de rescisão contratual ou de desistência
do arrendatário.
Parágrafo
único. Os contratos celebrados no âmbito do programa de arrendamento imobiliário
especial com opção de compra, incluindo os de dação em pagamento de imóveis
destinados ao arrendamento, serão formalizados por instrumento particular com força de escritura pública.