Art. 40. A falta
de pagamento de três parcelas mensais constitui o arrendatário em mora de pleno direito,
configurando o esbulho possessório que autoriza o arrendador a promover a reintegração
de posse.
de pagamento de três parcelas mensais constitui o arrendatário em mora de pleno direito,
configurando o esbulho possessório que autoriza o arrendador a promover a reintegração
de posse.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.