1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2019.
Art. 41.
Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as
disposições referentes ao arrendamento mercantil e ao Programa de Arrendamento
Residencial.
Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as
disposições referentes ao arrendamento mercantil e ao Programa de Arrendamento
Residencial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1002676-07.2017.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 24/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.