Art. 42. O
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal,
no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei a respeito das operações de Arrendamento
Imobiliário Especial com Opção de Compra.
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal,
no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei a respeito das operações de Arrendamento
Imobiliário Especial com Opção de Compra.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.