Art. 43. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 1.981-54, de 23 de novembro de 2000.
convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 1.981-54, de 23 de novembro de 2000.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.