Art. 15

Art. 15. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional
autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da CEF, com as características
descritas nos incisos I a III do § 2o
do art. 1o
desta Lei, em ressarcimento às parcelas do pro rata correspondentes à diferença entre
os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o
saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, ambos apurados por esse Fundo, sem
prejuízo do disposto no § 5o
do art. 1o
desta Lei.
§ 1o
Os recursos de que trata o caput deste artigo serão integralizados na proporção em que forem apurados pela administradora do FCVS.
§ 2o
A CEF promoverá o repasse, ao FGTS, dos créditos recebidos do Tesouro Nacional na mesma
data de seu recebimento.