Art. 23

Art. 23. Os
contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição
financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras
relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a
prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos
V e VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990 .
Parágrafo
único. O contrato objeto de renegociação será formalizado por meio de instrumento
particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, dispensando-se
registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos.