Art. 22

Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem
efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o
,
2o
e 3o
do art. 2o
desta Lei, o
comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos
inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive
quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.
§ 1o
A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora,
por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel
foi realizada até 25 de outubro de 1996.
§ 2o
Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação
dos seguintes documentos:
I - contrato
particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida
em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;
II -
procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por
instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.