26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 21. É
assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação
nas condições vigentes até a referida data.
assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação
nas condições vigentes até a referida data.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 14 · TRF5 6 · TJPR 4 · TJES 1 · TR3 1
Apelação Cível 0001148-46.2016.4.05.8201TRF5, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 0801595-25.2021.4.05.8201TRF5, julgado em 13/06/2026
Apelação Cível 0806880-74.2022.4.05.8100TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/04/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJGO 1 · TR3 1
REsp REsp 1634239STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1759881STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/01/2022
AREsp AREsp 1733493STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.