Art. 20

Art. 20. As
transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos
enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993
, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o
adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição
financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.
Parágrafo
único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição
financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.