Art. 24

Art. 24. A
Lei no 8.692, de 1993
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.21............................................................................................."
............................................................................................."
§ 2o
Para efeito de registro e averbação de contratos de financiamentos para moradia, as taxas e emolumentos serão
cobrados de acordo com os seguintes critérios:
a) até zero
vírgula um por cento sobre o valor do financiamento, quando os contratos forem celebrados
no âmbito de programas custeados com recursos do FGTS, compreendidos ou não no SFH;
b) até um por
cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas financiadas e não financiadas, nos demais contratos pactuados no âmbito do SFH." (NR)
"