Art. 1

Art. 1o
As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação
de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre
cada credor e a União, nos termos desta Lei.
§ 1o
Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I - dívida
caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo,
transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos
habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo;
II - dívida
caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo,
transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos
habitacionais com cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida,
mas o prazo para quitação das parcelas mensais ainda não chegou a seu termo;
III - dívida
não caracterizada, a originária de contratos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo.
§ 2o
A novação objeto deste artigo obedecerá
às seguintes condições:
I - prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1o
de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o
principal;
II - remuneração:
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
a) pela Unidade Padrão de Capital (UPC) ou pelo índice que a suceder,
até o encerramento do contrato de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, para contratos com reajuste trimestral dos saldos
devedores;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
b) pela Taxa Referencial (TR) ou pelo índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos devedores e para os casos previstos na alínea
“a” deste inciso após o encerramento do contrato;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
III - registro sob a forma escritural em sistema
centralizado de liquidação e de custódia.
§ 2º-A. As remunerações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º deste artigo serão acrescidas, a partir de 1º de janeiro de 1997,
de:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - juros à taxa efetiva de 3,12% (três inteiros e doze centésimos por
cento) ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou cuja origem não possa
ser evidenciada;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - juros de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) ao ano, correspondentes à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as operações realizadas com recursos comprovadamente não
oriundos do FGTS.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º-B. A certidão de matrícula do imóvel será aceita como
documento comprobatório de que operações de financiamento foram realizadas com utilização de recursos próprios do agente financeiro e não oriundos do FGTS,
exceto no caso de operações originadas por Companhias de Habitação (COHABS) e por entidades a elas assemelhadas, na forma regulamentada pelo Conselho Curador
do FCVS (CCFCVS).
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 2º-C. A Caixa Econômica Federal realizará análise
documental simplificada dos contratos com pedido de habilitação no FCVS,
independentemente da data de habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho
Curador do FCVS.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 3o
As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos
habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando
devida, contribuição ao Fundo.
§ 4o
As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto
de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros.
§ 5o
Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1o
de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos no inciso II do § 2o
deste artigo.
§ 6o
A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Lei far-se-á, anual ou semestralmente,
a partir de 1o
de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido
em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 7o
As
instituições credoras do FCVS que optarem pela novação prevista nesta Lei deverão
manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação
estabelecidas neste artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
§ 8o
A adesão a que se
refere o § 7o
deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos
não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem
caracterizados, nos termos desta Lei.
§ 9º A taxa de juros referida no inciso II do § 2º-A deste artigo é
citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa
de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade
única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros
remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data
de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa
de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 10. A taxa de juros referida no inciso I do § 2º-A deste artigo é
citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa
de juros nominal de 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento) ao ano e de 0,256666% (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis milionésimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única
de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros
remuneratórios, a ser adotado nas novações de dívidas que envolvam
recursos oriundos do FGTS ou cuja origem não possa ser evidenciada.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)