Art. 2

Art. 2o
Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o
, 2o
e 3o
, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser
novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas
caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o
do artigo
anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o
do art. 1o
.
§ 1o
As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante
correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor
remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o
mutuário.
§ 2o
As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era
de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a
setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente,
que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.
§ 3o
As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo
devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a
responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.
§ 4o
O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário,
por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura
pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa
nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem
garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V
e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 5o
A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o
, 2o
,
3o
e 4o
deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.
§ 6o
Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura
para os casos previstos nos §§ 1o
, 2o
e 3o
deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso,
mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações
jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora,
inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus
acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS.
(Vide Medida Provisória nº
175, de 2004)
(Incluído pela Lei 10.885, de 2004)
§ 7o
( VETADO
)
§ 8o
Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação
da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária
em favor do agente financeiro.
(Renumerado pela Lei
nº
10.885, de 2004)