Art. 27

Art. 27. O FCVS
será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser
regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado.
(Regulamento)
§ 1o
Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput,
competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS:
I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições
de cobertura, normas e rotinas desse seguro;
II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros.
§ 2o
O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o
deste
artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.
§ 3o
Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o
encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o
Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.