Art. 28. Compete
ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.