1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 29. O FCVS
é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF,
ficando credor da União em valor equivalente.
Parágrafo
único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata
este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional, observadas
as condições previstas no art. 1o
desta Lei, mantendo a equivalência
econômica entre os ativos.
é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF,
ficando credor da União em valor equivalente.
Parágrafo
único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata
este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional, observadas
as condições previstas no art. 1o
desta Lei, mantendo a equivalência
econômica entre os ativos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0008424-11.2006.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5003306-25.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 29/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.