Última alteração pela Lei 13.932/2019, de 11 de dezembro de 2019. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 29-A. Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são
irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior
do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, nas esferas administrativa e controladora, situações plenamente
constituídas, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 7º, 11 e 16 do art. 3º
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior
do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, nas esferas administrativa e controladora, situações plenamente
constituídas, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 7º, 11 e 16 do art. 3º
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.932/2019 de 11 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
REsp REsp 2213694STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/11/2025
Agravo de Instrumento 5003306-25.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 20/09/2023
Agravo de Instrumento 5003306-25.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 29/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.