Art. 26. Fica
assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços
prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS.
assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços
prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.