1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.
Art. 9o
Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, na utilização dos créditos de que trata o art. 6o
, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3o
e 4o
do art. 65 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6o
desta Lei ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.
Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, na utilização dos créditos de que trata o art. 6o
, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3o
e 4o
do art. 65 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6o
desta Lei ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000503-62.2001.4.01.3802TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 31/08/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.