Art. 8

Art. 8o
O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá
autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:
I - receber
créditos novados junto ao FCVS, mediante dação em pagamento das dívidas das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, excluídas as dívidas decorrentes das contribuições previstas no art. 15 da Lei no 8.036, de 1990;
II - ceder a
terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo próprio FGTS, os
créditos mencionados no inciso anterior;
III - promover
amortização extraordinária da dívida de responsabilidade das instituições
financiadoras, relativamente às operações de financiamento a mutuários do SFH
realizadas com repasses de recursos oriundos do FGTS, em montante correspondente a
eventual diferença, se positiva, entre os valores:
a) do saldo
devedor residual apurado na data do evento caracterizador da obrigação do FCVS; e b) do saldo
devedor residual de responsabilidade do FCVS, apurado nas condições estabelecidas na alínea "a" do inciso II do § 2o
e § 5o
do art. 1o
desta Lei.
§ 1o
A amortização extraordinária prevista no inciso III deste artigo será integralmente
assumida pelo FGTS, aplicando-se apenas às instituições financiadoras que exercerem a
opção pela novação prevista nesta Lei.
§ 2o
O dispositivo previsto no inciso III deste artigo alcança também as dívidas de responsabilidade do FCVS, relativas às operações de financiamento com recursos do FGTS,
enquadradas nos conceitos definidos nos incisos I e II do § 1o
do art. 1o
desta Lei.