Art. 7o
Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados
ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.
Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se
tratar de créditos do FGTS.
Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados
ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.
Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se
tratar de créditos do FGTS.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.