Art. 6

Art. 6o
Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo e no art. 7o
, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Lei, e poderão ser utilizados para:
I -
liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie
daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3o
desta Lei;
II –
( VETADO
)
III - pagamento
do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento
em moedas de privatização.
§ 1o
A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste
artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data
da novação.
§ 2o
As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os
fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação
a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.