1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2024.
Art. 5o
As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão
a que se refere o § 7o
do art. 1o
desta Lei, deverão
encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a
constituição do CADMUT, conforme disposto no § 3o
do art. 3o
da Lei no 8.100, de 1990
, na redação
dada por esta Lei.
§ 1o
As informações correspondentes aos contratos de financiamentos imobiliários com recursos do SFH, firmados a partir do exercício de 1997, deverão ser encaminhadas
mensalmente ao CADMUT.
§ 2o
O não-cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operações não
cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS.
As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão
a que se refere o § 7o
do art. 1o
desta Lei, deverão
encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a
constituição do CADMUT, conforme disposto no § 3o
do art. 3o
da Lei no 8.100, de 1990
, na redação
dada por esta Lei.
§ 1o
As informações correspondentes aos contratos de financiamentos imobiliários com recursos do SFH, firmados a partir do exercício de 1997, deverão ser encaminhadas
mensalmente ao CADMUT.
§ 2o
O não-cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operações não
cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0002199-08.2002.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 05/07/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 2
Agravo de Instrumento 0000510-62.2022.8.17.9000TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 07/12/2024
Agravo de Instrumento 0019304-39.2019.8.17.9000TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 02/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.