Art. 4

Art. 4o
Ficam alterados o caput e o § 3o
do art. 3o
da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990
, e acrescentado o § 4o
, os quais passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3o
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário
ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro
de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.
............................................................................................."
§ 3o
Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a
desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro.
§ 4o
O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3o
deste
artigo." (NR)