Art. 3-A

Art. 3º-A. Os créditos com valor já apurado e marcados
como auditados nos sistemas e controles da CEF até 31 de dezembro de 2026
integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante
constantes nesses registros.
(Redação dada pela Lei nº
15.503, de 2026)
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos VII, VIII e IX
do caput
,
bem como no § 23, todos do art. 3º desta Lei aos contratos referenciados no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.257, de 2021)
§ 2º Na hipótese deste artigo, a autorização a que se
refere o inciso X do caput
do art. 3º desta Lei limitar-se-á aos aspectos de oportunidade e conveniência da novação, e será vinculada às informações constantes dos sistemas e controles da Caixa Econômica Federal quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida marcados como auditados, respondendo a instituição financeira
pela inexatidão ou eventuais diferenças decorrentes de dolo ou fraude.
(Incluído pela Lei nº
14.257, de 2021)
§ 3º Na hipótese deste artigo, o requerimento previsto no inciso III do caput
do art. 3º desta Lei será feito diretamente pela instituição credora ao Ministro de Estado da Fazenda, que deliberará na ordem
cronológica, até o dia 31 de dezembro do respectivo ano, a novação requerida,
até o limite do orçamento disponível, conforme a lei orçamentária em vigor, e os
créditos não novados no exercício restarão pendentes para o exercício seguinte,
mantida a respectiva ordem cronológica.
(Incluído pela Lei nº
14.689, de 2023)