Art. 45. Fica
revogado o
art. 6o
da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2000
*
revogado o
art. 6o
da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.