3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.
Art.18. Os
valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas no art. 2o
, das liquidações antecipadas na forma do art. 16 e das transferências de contratos previstas
no art. 17 desta Lei poderão ser diferidos em vinte semestres.
valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas no art. 2o
, das liquidações antecipadas na forma do art. 16 e das transferências de contratos previstas
no art. 17 desta Lei poderão ser diferidos em vinte semestres.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 3
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5269805-71.2025.8.09.0000TJGO
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5265156-29.2026.8.09.0000TJGO
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5417550-55.2025.8.09.0000TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5005078-86.2023.4.02.0000TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 20/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.