Art. 17

Art. 17. A
partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2o
da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990
, com a
redação dada pelo art. 19 desta Lei, as transferências de contratos do SFH que tenham
cobertura do FCVS poderão ser efetuadas, por acordo entre as partes, mediante a
assunção pelo novo mutuário de montante equivalente a setenta por cento do saldo
devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até
a data da transferência, observados os requisitos legais e regulamentares da casa
própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal.
§ 1o
O saldo remanescente da aplicação do disposto no caput deste artigo será assumido
integralmente pelo FCVS na forma de participação antecipada e ressarcido às instituições financiadoras com créditos dotados das mesmas características constantes
do § 2o
do art. 1o
, independentemente de a
instituição ter optado pela novação prevista nesta Lei.
§ 2o
Efetivada a transferência, cessa a responsabilidade do FCVS relativamente ao contrato
transferido, devendo tal condição constar dos instrumentos respectivos.