1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 13. O saldo
de recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações
remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5201337-96.2024.8.09.0127TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.