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Leis
Medidas Cautelares contra o Poder Público
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992: dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
- Art. 1Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza…
- Art. 2Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do…
- Art. 3Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito…
- Art. 4Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a…
- Art. 5Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 6Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR…