1.126 acórdãos e 1.055 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
Decisões que citam este artigo
1.126
acórdãos de 35 tribunais
TJMG 164 · TJRJ 120 · TJSC 110 · TJMT 97 · TJPA 61 · TJPI 61 · TJRN 58 · TJBA 55 · TJSP 54 · TJES 43 · TJPR 41 · TJGO 37 e outros
Agravo de Instrumento 5000970-08.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Decisão 0041997-34.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 2709845-70.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 28/10/2026
1.055
decisões monocráticas de 24 tribunais
TRF4 181 · TJPR 149 · TJBA 102 · TJMG 90 · STJ 88 · TJMA 78 · TRF1 62 · TJSP 60 · TRF2 50 · TJDFT 31 · TST 26 · TJRJ 24 e outros
Airr 0000341-75.2026.5.22.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026
Airr 0001734-63.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.