922 acórdãos e 650 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra
sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação
funcional, terá efeito suspensivo.
sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação
funcional, terá efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
922
acórdãos de 30 tribunais
TJRN 407 · TJPI 112 · TJBA 60 · TJRS 56 · TJPE 47 · TJGO 41 · TRF5 32 · TRF3 26 · TJRJ 20 · TJMG 19 · TJMA 14 · TJES 11 e outros
Agravo de Instrumento 0036204-33.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 0011227-97.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 27/09/2026
Agravo de Instrumento 0010933-45.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 27/09/2026
650
decisões monocráticas de 20 tribunais
TRF4 103 · TJDFT 81 · TST 78 · TJMG 67 · TJMA 63 · TRF1 57 · TJSP 44 · TJBA 39 · TJPR 27 · STJ 23 · TJPE 14 · TJCE 13 e outros
Airr 0000341-75.2026.5.22.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026
Airr 0001734-63.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.