12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.7.1992
*
Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.7.1992
*
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJBA 3 · TJTO 2 · TJPI 2 · TJPA 1 · TJPB 1 · TJGO 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Decisão 0004111-64.2026.8.16.9000TJPR, Vanessa Villela de Biassio, julgado em 23/10/2026
Mandado de Segurança Cível 0006264-49.2026.8.27.2700TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 1019857-27.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 23/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0032864-95.2015.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 09/03/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.