20 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 9 tribunais
TJDFT 5 · TJBA 4 · TJPI 4 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
202 0724687-23.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 3000770-09.2025.8.06.0038TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 25/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000728-39.2019.8.06.0032TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 26/01/2026
14
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 5 · TJDFT 3 · STJ 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Decisão 4558826-46.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 24/07/2026
Airr 0010884-86.2022.5.03.0009TST, Morgana de Almeida, julgado em 06/09/2024
Agravo de Instrumento 5010210-27.2023.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 07/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.