Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990)

Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990: institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências

15 artigos, 15 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial