Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1° Ficam vedados, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida
Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TST 7 · TJSP 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5000506-58.2026.4.02.9999TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1038836-60.2023.8.26.0053TJSP, Marcelo Semer, julgado em 09/03/2026
Ag-ARR 0001302-03.2017.5.05.0132TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 22/05/2024
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 12 · STJ 1
RRAg 0000018-54.2017.5.05.0133TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 11/09/2025
Ag-ARR 0001302-03.2017.5.05.0132TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/04/2025
REsp REsp 2136296STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.