Art. 2

Art. 2° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União:
I
- no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1° de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo mensal dos preços autorizados para as mercadorias e serviços em geral;
II
- no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990,
o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o
salário-mínimo;
III
- no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a
meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a
partir do primeiro dia do mês em curso.
§ 1° O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será
válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.
§ 2° Os percentuais de reajuste máximo para os preços de mercadorias e serviços em geral
terão como referência os trinta dias posteriores à data de sua divulgação pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observado o prazo mínimo de trinta dias
entre os reajustes.
§ 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deliberará sobre os pedidos de reajustes, em caráter extraordinário, de preços específicos, desde que não seja
comprometida a meta estabelecida para a variação média dos preços a que se refere o
inciso III.
§ 4° A restrição a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos reajustes de preços autorizados até 30 de abril de 1990.
§ 5° O percentual a que se refere o item II nunca será inferior ao que se refere o item
III do caput
deste artigo.
§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória
especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação
média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o
inciso III.