Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
31 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990, republicado em 17.4.1990
e retificado em 23.4.1990
*
Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990, republicado em 17.4.1990
e retificado em 23.4.1990
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Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 7 tribunais
TRT11 16 · TRT5 9 · TST 2 · TJRN 1 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT21 1
Airr 0000672-89.2013.5.02.0254TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 02/09/2015
Rr 0484302-83.1998.5.10.5555TST, Andre Luis Moraes de Oliveira, julgado em 21/05/2003
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001305-12.2024.5.11.0013TRT11
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 16 · STJ 1
Arr 1002145-76.2017.5.02.0473TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/09/2026
Airr 0000529-81.2023.5.06.0014TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 2747374STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.