Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ag-ARR 0001302-03.2017.5.05.0132TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 22/05/2024
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · STJ 1
Ag-ARR 0001302-03.2017.5.05.0132TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/04/2025
Airr 0001294-26.2017.5.05.0132TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/08/2024
Hc HC 855451STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 08/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.