Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.
Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se:
I
- aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores
públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica,
bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus
beneficiários;
II
- aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;
III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social,
observado o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
I
- aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores
públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica,
bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus
beneficiários;
II
- aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;
III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social,
observado o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 2 tribunais
TST 34 · TRF5 3
Apelação / Remessa Necessária 0800485-54.2013.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 28/10/2016
Apelação / Remessa Necessária 0800485-54.2013.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 25/10/2016
Apelação / Remessa Necessária 0800485-54.2013.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 20/07/2016
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · STJ 2 · TJDFT 1 · TRF5 1
REsp REsp 2136296STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/04/2025
AREsp AREsp 1185080STJ, Manoel Erhardt, julgado em 31/08/2021
Apelação / Remessa Necessária 0800485-54.2013.4.05.8400TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 21/02/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.