Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem
necessários à execução desta lei.
necessários à execução desta lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 3
Apelação Cível 1076245-70.2023.8.26.0053TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1004246-23.2024.8.26.0053TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1041119-85.2025.8.26.0053TJSP, Marcelo Semer, julgado em 21/07/2026
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Es 2076606-98.2009.5.00.0000TST, Milton de Moura Franca, julgado em 13/04/2009
Ag-Ac 5340100-43.2002.5.00.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 13/11/2002
Ac 5340100-43.2002.5.00.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 02/09/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.