Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2002.
Art. 11.
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Ag-Ac 5340100-43.2002.5.00.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 13/11/2002
Ac 5340100-43.2002.5.00.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 02/09/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.