Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/1999.
Art. 12.
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0338567-48.1997.5.03.5555TST, Levi Ceregato, julgado em 03/11/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.