Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2022.
Art. 13.
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 3 · STF 1
Decisão 5006632-21.2020.8.13.0647TJMG, Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, julgado em 19/07/2022
Decisão 1583547-89.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, julgado em 05/04/2022
Decisão 5000002-14.2016.8.13.0024TJMG, Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, julgado em 28/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.