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Medidas provisórias
Medida Provisória 2.180-35/2001
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001: acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, e de outras normas, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o…
- Art. 2Art. 2o O art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo…
- Art. 3Art. 3o A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 4Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "
- Art. 5Art. 5o Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998 , ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir…
- Art. 6Art. 6o Os arts. 1o e 2o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o…
- Art. 7Art. 7o O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o : "§ 5o A propositura da ação…
- Art. 8Art. 8o O art. 1o da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o , renumerando-se o atual…
- Art. 9Art. 9o Os arts. 467, 836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a…
- Art. 10Art. 10. O art. 741 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei no 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a…
- Art. 11Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União…
- Art. 12Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações…
- Art. 13Art. 13. Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, criados pelo art. 8º, parágrafo único, da…
- Art. 14Art. 14. O art. 4o da Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o…
- Art. 15Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil .
- Art. 16Art. 16. Respeitadas, quanto ao Advogado-Geral da União, as exigências do § 1o do art. 131 da Constituição, não serão exigidos requisitos…
- Art. 17Art. 17. A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de…
- Art. 18Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar leis alteradas por esta Medida Provisória, incorporando aos respectivos textos as…
- Art. 19Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.180-34, de 27 de julho de 2001.
- Art. 20Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 21Art. 21. Fica revogado o art. 53 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da…