1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2013.
Art. 2o
O
art. 6o
da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente,
na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)
O
art. 6o
da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente,
na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20090132067TJRN, Noemia de Araújo Paixão, julgado em 25/03/2010
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 518908 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2013
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 727888STF, Cármen Lúcia, julgado em 19/02/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.