Art. 1

Art. 1o
A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o
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§ 4o
Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5o
Não
será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)
"Art. 4o
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§ 2o
O Presidente
do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3o
Do despacho
que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será
levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4o
Se
do julgamento do agravo de que trata o § 3o
resultar a
manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo
pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual
recurso especial ou extraordinário.
§ 5o
É
cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o
,
quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se
refere este artigo.
§ 6o
A
interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas
contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 7o
O
Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar,
em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8o
As
liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão,
podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares
supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
§ 9o
A
suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." (NR)