14.562 acórdãos e 204 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 3o
A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
14.562
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 14.275 · TR3 237 · TR1 12 · TRF1 11 · TJMA 9 · TST 4 · TJRN 3 · TJSC 2 · TJPE 2 · TR5 2 · STJ 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 5255353-96.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5253524-80.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5265422-90.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
204
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 180 · TR3 20 · STF 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3226769STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1610204STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 16/06/2026
REsp REsp 1896391STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.