1.235 acórdãos e 698 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 4o
A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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Decisões que citam este artigo
1.235
acórdãos de 24 tribunais
TST 462 · TRF1 413 · STJ 117 · TRF5 77 · TRF3 63 · TJRN 50 · TR1 10 · TJPR 7 · TJRJ 5 · TRF2 5 · TJMG 4 · TJMA 4 e outros
Rr 0101700-79.1998.5.04.0122TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/05/2026
Agravo Regimental Cível 0806942-43.2017.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 09/04/2026
Apelação Civel (ac) 0007355-32.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 05/11/2025
698
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 306 · TJDFT 132 · STJ 83 · TRF4 59 · TJMA 40 · STF 32 · TRF1 22 · TRF5 9 · TJPR 8 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJBA 1 e outros
REsp REsp 1461879STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3043492STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5022683-83.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 03/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.